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Abono para Falhas

 

Segundo o a alínea c) do n.º 3 do Artigo 2º do Código do IRS, não se consideram rendimentos do trabalho dependente os abonos para falhas devidos a quem, no seu trabalho, tenha de movimentar numerário, na parte em que não excedam 5% da remuneração mensal fixa.

Ou seja, o abono para falhas pago a um trabalhador que no desempenho da sua função movimente numerário, até ao montante equivalente a 5% da sua remuneração mensal fixa, está isento de IRS.

O abono para falhas, até ao limite acima referido, encontra-se igualmente isento de descontos e contribuições para a Segurança Social.

Informação fornecida pela PCNunes - Consultoria e Contabilidade
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